AREsp 2716133 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial: a agravante não refutou de forma consistente os óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: PRISCILA SIMAO DIAS; Agravada: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Seguro De Proteção Financeira, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 297 STJ, Repetitivo STJ Nº 1.639.320, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

PRISCILA SIMAO DIAS

Agravante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF)
2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
3 possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com fundamento no CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.