AREsp 2745934 - DECISAO

AREsp 2745934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a alegada violação, os arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionados na decisão recorrida, e não houve indicação do dispositivo federal para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência das súmulas 282 e 284 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 355 e 356)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a alegada violação, os arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionados na decisão recorrida, e não houve indicação do dispositivo federal para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência das súmulas 282 e 284 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.