AREsp 2740527 - DECISAO

AREsp 2740527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo federal invocado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados e não houve indicação específica do dispositivo legal em suposto dissídio jurisprudencial, o que atrai as Súmulas 284 e 282 do STF; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão contratual
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 Necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo federal invocado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados e não houve indicação específica do dispositivo legal em suposto dissídio jurisprudencial, o que atrai as Súmulas 284 e 282 do STF; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorarem-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.