AREsp 2734848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a afronta aos dispositivos legais indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC), nem prequestionou as matérias no acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelantes: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Descaracterização Da Mora, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Descaracterização Da Mora Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AUTORES

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação revisional de contrato
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 descaracterização da mora em razão do reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a afronta aos dispositivos legais indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC), nem prequestionou as matérias no acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.