AREsp 2744161 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deficiente por não demonstrar, de forma clara e vinculada ao acórdão recorrido, violação aos dispositivos indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) e por não indicar o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente por não demonstrar, de forma clara e vinculada ao acórdão recorrido, violação aos dispositivos indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) e por não indicar o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.