AREsp 2748602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência e deficiência de fundamentação: os dispositivos legais indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não demonstraram contrariedade suficiente ao acórdão recorrido, faltou prequestionamento e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do CC
  3. 3 alegação de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência e deficiência de fundamentação: os dispositivos legais indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não demonstraram contrariedade suficiente ao acórdão recorrido, faltou prequestionamento e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.