AREsp 2741878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 421 do Código Civil não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada, faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CPC apontados e não houve indicação específica do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC) para revisão contratual
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 421 do Código Civil não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada, faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CPC apontados e não houve indicação específica do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.