REsp 2146082 - DECISAO

REsp 2146082 - DECISAO

O STJ reafirmou que a taxa média do Bacen é parâmetro referencial e não teto absoluto para aferição de abusividade, devendo a abusividade ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso. No caso concreto, a Corte de origem corretamente limitou os juros remuneratórios porque as taxas pactuadas excederam de forma significativa (e além do parâmetro de tolerância de 10% adotado pelas Câmaras) a taxa média divulgada pelo Bacen, configurando abusividade, e seu reexame implicaria revisão fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários recursais.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmulas
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui, por si só, limite para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 se as taxas pactuadas nos contratos são abusivas diante da diferença em relação à taxa média de mercado
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC quanto a embargos de declaração e multa

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou que a taxa média do Bacen é parâmetro referencial e não teto absoluto para aferição de abusividade, devendo a abusividade ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso. No caso concreto, a Corte de origem corretamente limitou os juros remuneratórios porque as taxas pactuadas excederam de forma significativa (e além do parâmetro de tolerância de 10% adotado pelas Câmaras) a taxa média divulgada pelo Bacen, configurando abusividade, e seu reexame implicaria revisão fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoara em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15