AREsp 2748848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a argumentação foi considerada deficiente e faltou o prequestionamento e a indicação do dispositivo de lei em dissídio jurisprudencial, incorrendo-se nas Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Uso da média de mercado para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento para recurso extraordinário (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a argumentação foi considerada deficiente e faltou o prequestionamento e a indicação do dispositivo de lei em dissídio jurisprudencial, incorrendo-se nas Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em 15% sobre o valor do proveito econômico, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.