AREsp 2695298 - DECISAO

AREsp 2695298 - DECISAO

O Tribunal verificou que não cabia a suspensão do feito com base no art.18 da Lei 6.024/1974 para ação de conhecimento destinada à constituição de título executivo judicial, que o pedido de gratuidade é prejudicado pelo recolhimento das custas, e que o acórdão recorrido demonstrou a abusividade das taxas de juros mediante confronto com a tabela do BACEN e análise das peculiaridades do caso; tendo os encargos ultrapassado 10% da média do mercado, impôs-se a redução e a repetição simples do indébito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: IVANIR MARTINS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Contratos Findos
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

IVANIR MARTINS LEMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão das ações por decretação de liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 inadmissibilidade do pedido de gratuidade de justiça após recolhimento de custas
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art.489 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não cabia a suspensão do feito com base no art.18 da Lei 6.024/1974 para ação de conhecimento destinada à constituição de título executivo judicial, que o pedido de gratuidade é prejudicado pelo recolhimento das custas, e que o acórdão recorrido demonstrou a abusividade das taxas de juros mediante confronto com a tabela do BACEN e análise das peculiaridades do caso; tendo os encargos ultrapassado 10% da média do mercado, impôs-se a redução e a repetição simples do indébito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Pedido de suspensão do processo indeferido
  • Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em virtude do recolhimento das custas recursais