AREsp 2753873 - DECISAO

AREsp 2753873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial ficou inviabilizado por óbice sumular.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Pacta Sunt Servanda, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Pacta Sunt Servanda Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pelo poder judiciário
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial ficou inviabilizado por óbice sumular.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.