AREsp 2737397 - DECISAO

AREsp 2737397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do Código Civil não apresentou comando normativo suficiente para embasar a tese recursal (argumentação deficiente), e houve ausência de prequestionamento e de indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; ademais, determinou-se majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil autoriza a revisão contratual por confrontação com taxa média de mercado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admitir recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do Código Civil não apresentou comando normativo suficiente para embasar a tese recursal (argumentação deficiente), e houve ausência de prequestionamento e de indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; ademais, determinou-se majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da condenação, com responsabilidade de 75% pela recorrente e 25% pela parte recorrida.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.