AREsp 2759132 - DECISAO

AREsp 2759132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial foi rejeitado por entendimento de que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não impõe suspensão automática de ações de conhecimento que visem declaração de crédito; indeferiu-se a gratuidade da justiça em razão do recolhimento de custas e da incompatibilidade lógica do preparo com o benefício; não se verificou violação do art. 489 do CPC; não houve demonstração de violação do art. 927, III, do CPC; o dispositivo da Lei 8.078/90 indicado não foi prequestionado, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte; e imutabilidade da decisão quanto à avaliação da abusividade da taxa contratual demandaria reexame de fatos e...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: VALDERIS UNCHALO SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

VALDERIS UNCHALO SEVERO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial foi rejeitado por entendimento de que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não impõe suspensão automática de ações de conhecimento que visem declaração de crédito; indeferiu-se a gratuidade da justiça em razão do recolhimento de custas e da incompatibilidade lógica do preparo com o benefício; não se verificou violação do art. 489 do CPC; não houve demonstração de violação do art. 927, III, do CPC; o dispositivo da Lei 8.078/90 indicado não foi prequestionado, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte; e imutabilidade da decisão quanto à avaliação da abusividade da taxa contratual demandaria reexame de fatos e...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento