AREsp 2751223 - DECISAO

AREsp 2751223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido e porque faltou prequestionamento e indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo. Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido e porque faltou prequestionamento e indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo. Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.