AREsp 2752496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos recorrentes eram deficientemente fundamentados: o art. 421 do CC indicado não demonstrou comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ) e a pretensão de reexame probatório esbarraria na Súmula 7/STJ; também não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, o tribunal de origem justificadamente entendeu desnecessária a dilação probatória por poder apreciar a abusividade a partir dos documentos...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 viabilidade de revisão contratual sob o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos recorrentes eram deficientemente fundamentados: o art. 421 do CC indicado não demonstrou comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ) e a pretensão de reexame probatório esbarraria na Súmula 7/STJ; também não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, o tribunal de origem justificadamente entendeu desnecessária a dilação probatória por poder apreciar a abusividade a partir dos documentos...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.