AREsp 2737547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação clara dos dispositivos legais indicados e não houve prequestionamento do tema no acórdão recorrido, caracterizando argumentação deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação das taxas contratuais com a taxa média de mercado é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação clara dos dispositivos legais indicados e não houve prequestionamento do tema no acórdão recorrido, caracterizando argumentação deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.