AREsp 2742280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento do dispositivo pelo acórdão recorrido; quanto ao alegado cerceamento de defesa, o tribunal de origem concluiu que a matéria era de direito e que a instrução documental era suficiente, autorizando o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e a ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente impede o conhecimento do recurso...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Prova Pericial Contábil Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento do dispositivo pelo acórdão recorrido; quanto ao alegado cerceamento de defesa, o tribunal de origem concluiu que a matéria era de direito e que a instrução documental era suficiente, autorizando o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e a ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente impede o conhecimento do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.