AREsp 2751115 - DECISAO

AREsp 2751115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo legal federal nem houve prequestionamento das matérias suscitadas, configurando fundamentação recursal deficiente (incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF); em consequência, não se admitiu o recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Abusivos Prequestionamento Súmulas Constitucionais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação com a taxa média do BACEN é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade de juros
  2. 2 Se o art. 421 do Código Civil autoriza a revisão contratual nas circunstâncias do caso
  3. 3 Prequestionamento de questões federais para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo legal federal nem houve prequestionamento das matérias suscitadas, configurando fundamentação recursal deficiente (incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF); em consequência, não se admitiu o recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.