AREsp 2751195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais indicados, não houve prequestionamento das matérias, e não foi indicada a norma concreta supostamente interpretada de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Contratos De Adesão, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados podem ser considerados abusivos com base na comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais indicados, não houve prequestionamento das matérias, e não foi indicada a norma concreta supostamente interpretada de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.