AREsp 2570177 - DECISAO

AREsp 2570177 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, diante das peculiaridades do caso, manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; tal conclusão envolve exame fático-documental cujo reexame é vedado pelo STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a jurisprudência admite a taxa média do Bacen como referencial, mas exige demonstração caso a caso da abusividade, não impondo a média como limite absoluto.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Controle De Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, diante das peculiaridades do caso, manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; tal conclusão envolve exame fático-documental cujo reexame é vedado pelo STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a jurisprudência admite a taxa média do Bacen como referencial, mas exige demonstração caso a caso da abusividade, não impondo a média como limite absoluto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.