AREsp 2736434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo em prova e na jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e pela ausência de justificativa pela instituição financeira; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para revisar cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios (art. 421 CC)
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referencial para aferir abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo em prova e na jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e pela ausência de justificativa pela instituição financeira; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados pelas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).