AREsp 2745534 - DECISAO

AREsp 2745534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros remuneratórios na constatação fático-probatória de abusividade em face das médias de mercado divulgadas pelo Bacen, aplicação das Séries Temporais nºs 25464 e 20742 aos contratos com desconto em conta corrente e observância da jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ); além disso, faltou prequestionamento acerca do art. 927 do CPC para permitir exame na instância especial, o que impede sua análise.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Compensação E Restituição, Mora Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 aplicabilidade das Séries Temporais do Bacen (25464 e 20742) a contratos com previsão de desconto em conta corrente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros remuneratórios na constatação fático-probatória de abusividade em face das médias de mercado divulgadas pelo Bacen, aplicação das Séries Temporais nºs 25464 e 20742 aos contratos com desconto em conta corrente e observância da jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ); além disso, faltou prequestionamento acerca do art. 927 do CPC para permitir exame na instância especial, o que impede sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 200,00 (duzentos reais).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.