AREsp 2761516 - DECISAO

AREsp 2761516 - DECISAO

O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada e de prequestionamento das matérias federais indicadas, configurando óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada e de prequestionamento das matérias federais indicadas, configurando óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.