AREsp 2764478 - DECISAO

AREsp 2764478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos federais apontados, nem houve prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; também não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Violação dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos federais apontados, nem houve prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; também não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.