AREsp 2763808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento sobre as questões suscitadas relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e (ii) o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento em análise probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame se encontra vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 5 Do STJ +4 more

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento sobre as questões suscitadas relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e (ii) o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento em análise probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame se encontra vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.