AREsp 2563225 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão estadual fundamentou a revisão dos juros na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de demonstração concreta por parte do banco quanto aos elementos que justificariam a taxa elevada; assim, o tema envolve valoração do conjunto fático-probatório (impedindo reexame em recurso especial por força das Súmulas n.5 e n.7 do STJ) e parte das questões (necessidade de perícia) não foi prequestionada, atraindo as Súmulas n.282 e n.356 do STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora; Ré: parte ré; Parte Ré/interessada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo/agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Controle De Admissibilidade, Prova Pericial Contábil
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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

parte ré

Ré

instituição financeira

Parte Ré/interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo/agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas do STJ (n.5, n.7, n.83)
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aferição de abusividade de juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão estadual fundamentou a revisão dos juros na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de demonstração concreta por parte do banco quanto aos elementos que justificariam a taxa elevada; assim, o tema envolve valoração do conjunto fático-probatório (impedindo reexame em recurso especial por força das Súmulas n.5 e n.7 do STJ) e parte das questões (necessidade de perícia) não foi prequestionada, atraindo as Súmulas n.282 e n.356 do STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno