AREsp 2594895 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal a quo enfrentou suficientemente as questões suscitadas, concluindo pela inaplicabilidade da revisão unilateral do contrato ante a ausência de comprovação de cláusula abusiva ou onerosidade excessiva; a perda de capacidade financeira (redução de renda/desemprego) não constitui fato superveniente imprevisível apto a autorizar a revisão contratual pela teoria da imprevisão ou pelo art. 478 do CC; e a reforma da decisão demandaria reanálise de cláusulas contratuais e prova, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora/agravante: Jacyra Paretti Dutra; Ré/agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Teoria Da Quebra Da Base Objetiva, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Teoria Da Quebra Da Base Objetiva Cláusula Abusiva +3 more

Case Brief

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Parties

Jacyra Paretti Dutra

Autora/agravante

Caixa Econômica Federal

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/vício de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de financiamento habitacional
  3. 3 possibilidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão e no art. 478 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal a quo enfrentou suficientemente as questões suscitadas, concluindo pela inaplicabilidade da revisão unilateral do contrato ante a ausência de comprovação de cláusula abusiva ou onerosidade excessiva; a perda de capacidade financeira (redução de renda/desemprego) não constitui fato superveniente imprevisível apto a autorizar a revisão contratual pela teoria da imprevisão ou pelo art. 478 do CC; e a reforma da decisão demandaria reanálise de cláusulas contratuais e prova, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.