AREsp 2755824 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros às taxas médias do Bacen, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso concreto e na aplicação da jurisprudência consolidada do STJ; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não houve demonstração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica, de modo que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido e o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e seus requisitos
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros às taxas médias do Bacen, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso concreto e na aplicação da jurisprudência consolidada do STJ; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não houve demonstração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica, de modo que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da recorrente.

Orders

  • Majora-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC