AREsp 2105563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, aplicou o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC) à pretensão de repetição do indébito decorrente de cláusula de reajuste em plano de saúde coletivo e concluiu pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Revisão Contratual Repetição De Indébito Prescrição Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição do indébito em contratos de plano de saúde coletivo
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, aplicou o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC) à pretensão de repetição do indébito decorrente de cláusula de reajuste em plano de saúde coletivo e concluiu pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno