AREsp 2769096 - DECISAO

AREsp 2769096 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, fundamentou a limitação dos juros com base na conclusão de abusividade após análise das peculiaridades do caso e porquanto o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC, e as questões relativas à prova pericial não constaram do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; majoração dos honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 revista dos juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, fundamentou a limitação dos juros com base na conclusão de abusividade após análise das peculiaridades do caso e porquanto o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC, e as questões relativas à prova pericial não constaram do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; majoração dos honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC