AREsp 2761886 - DECISAO

AREsp 2761886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando o juízo destinatário da prova reputa os autos suficientemente instruídos, e porque o Tribunal de origem corretamente utilizou a taxa média do Bacen como referencial, não demonstrando a instituição financeira elementos concretos que justificassem as taxas praticadas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Taxa Média Do Bacen +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando o juízo destinatário da prova reputa os autos suficientemente instruídos, e porque o Tribunal de origem corretamente utilizou a taxa média do Bacen como referencial, não demonstrando a instituição financeira elementos concretos que justificassem as taxas praticadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial