AREsp 2748473 - DECISAO

AREsp 2748473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o conhecimento do mérito exigiria reexame do quadro fático-probatório; deu-se provimento ao agravo apenas para decidir pela não admissão do Recurso Especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JORGE COGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Correção Monetária, Índices De Atualização (igp M, Ipca), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Correção Monetária Índices De Atualização (igp M, Ipca) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JORGE COGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 autoriza revisão contratual por teoria da imprevisão
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice IGP-M pelo IPCA para correção de aluguéis
  3. 3 Se o Recurso Especial é inadmitível por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o conhecimento do mérito exigiria reexame do quadro fático-probatório; deu-se provimento ao agravo apenas para decidir pela não admissão do Recurso Especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial