AREsp 2768283 - DECISAO

AREsp 2768283 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo, deferiu a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente os parâmetros do REsp 1.061.530/RS ao reconhecer a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e na comparação com a taxa média do BACEN, e, por vedação ao reexame de fatos em recurso especial, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para 20%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (selic), Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Juros Moratórios (selic) Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial da agravante
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC (art. 489, §1º, VI e art. 927, III)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo, deferiu a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente os parâmetros do REsp 1.061.530/RS ao reconhecer a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e na comparação com a taxa média do BACEN, e, por vedação ao reexame de fatos em recurso especial, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para 20%

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo e, no que conhecido, nego provimento ao recurso especial