AREsp 2750786 - DECISAO

AREsp 2750786 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação invocada foi deficiente quanto à alegada violação do art. 421 do CC (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), e a pretensão envolve reexame de fatos e cláusulas contratuais ou não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando a insurgência inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação invocada foi deficiente quanto à alegada violação do art. 421 do CC (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), e a pretensão envolve reexame de fatos e cláusulas contratuais ou não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando a insurgência inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial