AREsp 2751814 - DECISAO

AREsp 2751814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios ao confrontar a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a pretensão de reverter essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a recusa de perícia não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas no processo; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, isoladamente, autoriza a declaração de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a recusa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e consequente limitação do reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios ao confrontar a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a pretensão de reverter essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a recusa de perícia não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas no processo; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem.