AREsp 2760101 - DECISAO

AREsp 2760101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (a taxa média do Banco Central é referencial e a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto), concluiu-se que a pretensão de desconstituição da conclusão da Corte local demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (Súmula 282/STF). Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Qual é o parâmetro adequado para aferir abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (a taxa média do Banco Central é referencial e a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto), concluiu-se que a pretensão de desconstituição da conclusão da Corte local demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (Súmula 282/STF). Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC