AREsp 2740752 - DECISAO

AREsp 2740752 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa pactuada revelou discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que, no caso concreto, configurou abusividade dos juros; em consequência, manteve‑se a decisão recorrida e majoraram‑se os honorários de 17% para 19% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido; honorários advocatícios majorados de 17% para 19%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a supremação da taxa média de mercado por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração casuística da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa pactuada revelou discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que, no caso concreto, configurou abusividade dos juros; em consequência, manteve‑se a decisão recorrida e majoraram‑se os honorários de 17% para 19% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido; honorários advocatícios majorados de 17% para 19%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 17% para 19% sobre o valor atualizado da causa.