AREsp 2763558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o Tribunal a quo agiu dentro dos parâmetros jurisprudenciais ao utilizar a taxa média de mercado como referencial e, diante da discrepância substancial verificada (taxa contratada superior à taxa média), concluiu-se pela abusividade dos juros; não se demonstrou cerceamento por indeferimento de perícia, e as Súmulas 5, 7 e 83 impedem o reexame fático-probatório via recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e houve majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o Tribunal a quo agiu dentro dos parâmetros jurisprudenciais ao utilizar a taxa média de mercado como referencial e, diante da discrepância substancial verificada (taxa contratada superior à taxa média), concluiu-se pela abusividade dos juros; não se demonstrou cerceamento por indeferimento de perícia, e as Súmulas 5, 7 e 83 impedem o reexame fático-probatório via recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e houve majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem (art. 85, §11, CPC)