AREsp 2755039 - DECISAO

AREsp 2755039 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a taxa média divulgada pelo Banco Central é um parâmetro para aferição da abusividade dos juros, mas não constitui limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem reconheceu a abusividade em face de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, estando esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em observância à Súmula 83/STJ e à vedação ao reexame fático (Súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida/apelada: EDNEIA VARONE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

EDNEIA VARONE DE MOURA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS e de súmulas do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a taxa média divulgada pelo Banco Central é um parâmetro para aferição da abusividade dos juros, mas não constitui limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem reconheceu a abusividade em face de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, estando esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em observância à Súmula 83/STJ e à vedação ao reexame fático (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015