AREsp 2758024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a aferição da abusividade dos juros com uso da taxa média de mercado como referencial, que a mera extrapolação da média não implica automaticamente abuso, que a Corte de origem concluiu pela abusividade com base nos elementos dos autos e que revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a recusa de perícia não configurou cerceamento de defesa diante dos elementos constantes no processo.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Prova Pericial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 se a recusa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a aferição da abusividade dos juros com uso da taxa média de mercado como referencial, que a mera extrapolação da média não implica automaticamente abuso, que a Corte de origem concluiu pela abusividade com base nos elementos dos autos e que revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a recusa de perícia não configurou cerceamento de defesa diante dos elementos constantes no processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.