AREsp 2601994 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque impugnação recursal suscitou matéria (art. 20 da LINDB) não debatida no acórdão recorrido, configurando inovação recursal sujeita às Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; ademais, a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não rebateu especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Mensalidade Escolar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Educacional Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Mensalidade Escolar +5 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 revisão de mensalidades em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque impugnação recursal suscitou matéria (art. 20 da LINDB) não debatida no acórdão recorrido, configurando inovação recursal sujeita às Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; ademais, a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não rebateu especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.