AREsp 2744462 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a suspensão do processo não se aplica à ação revisional de conhecimento; o pedido de justiça gratuita neste estágio não produziria efeitos retroativos; a agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar suposta deficiência de fundamentação, gerando preclusão; não houve prequestionamento sobre a alegada inobservância da jurisprudência qualificada (art. 927, III), incidindo as Súmulas do STF; e, no mérito, a conclusão do Tribunal de origem de que houve abusividade das taxas, pela comparação com a taxa média do BACEN, não pode ser revista no especial por implicar reexame fático-probatório vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Gratuidade Judiciária, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
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Parties

Portocred

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão e efeitos da gratuidade judiciária
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a suspensão do processo não se aplica à ação revisional de conhecimento; o pedido de justiça gratuita neste estágio não produziria efeitos retroativos; a agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar suposta deficiência de fundamentação, gerando preclusão; não houve prequestionamento sobre a alegada inobservância da jurisprudência qualificada (art. 927, III), incidindo as Súmulas do STF; e, no mérito, a conclusão do Tribunal de origem de que houve abusividade das taxas, pela comparação com a taxa média do BACEN, não pode ser revista no especial por implicar reexame fático-probatório vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte agravada, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.