AREsp 2768603 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às violações de normas federais suscitadas e por ausência de prequestionamento das matérias, com incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art....

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmulas STF, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Se a argumentação genérica carece de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às violações de normas federais suscitadas e por ausência de prequestionamento das matérias, com incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.