AREsp 2765197 - DECISAO

AREsp 2765197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) não sustenta a tese recursal, houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas e ausência de demonstração e indicação do dispositivo federal no alegado dissídio jurisprudencial, justificando a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; em consequência, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 violação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) não sustenta a tese recursal, houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas e ausência de demonstração e indicação do dispositivo federal no alegado dissídio jurisprudencial, justificando a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; em consequência, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.