AREsp 2759976 - DECISAO

AREsp 2759976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a violação dos dispositivos federais apontados (art. 421 CC, art. 927 e arts. 355/356 CPC), nem indicou o prequestionamento e o dispositivo supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 pedido de produção de prova pericial com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a violação dos dispositivos federais apontados (art. 421 CC, art. 927 e arts. 355/356 CPC), nem indicou o prequestionamento e o dispositivo supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.