AREsp 2760378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente e por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial para revisão contratual
  3. 3 alegada violação do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente e por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.