AREsp 2767447 - DECISAO

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O recurso especial é prejudicado por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais invocadas; a mera indicação genérica de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial sem a demonstração concreta de contrariedade impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso Do Direito De Demandar, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso Do Direito De Demandar Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 excepcionalidade da revisão contratual (art. 421 CC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é prejudicado por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais invocadas; a mera indicação genérica de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial sem a demonstração concreta de contrariedade impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.