AREsp 2765191 - DECISAO

AREsp 2765191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC e por ausência de prequestionamento dos dispositivos processuais apontados, bem como por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma diversa; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 282/STF na razão de decidir; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e apontamento de afronta aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC e por ausência de prequestionamento dos dispositivos processuais apontados, bem como por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma diversa; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 282/STF na razão de decidir; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se