AREsp 2757290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais indicadas; aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF em razão da argumentação genérica e da falta de demonstração específica de ofensa a dispositivo legal, além da ausência de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e apontamento de ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais indicadas; aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF em razão da argumentação genérica e da falta de demonstração específica de ofensa a dispositivo legal, além da ausência de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.