AREsp 2742519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório, hipótese vedada nesta instância pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por depender de reanálise fática. Mantida a limitação dos juros remuneratórios pela Corte de origem e majorados honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial que demanda reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir e limitar juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório, hipótese vedada nesta instância pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por depender de reanálise fática. Mantida a limitação dos juros remuneratórios pela Corte de origem e majorados honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.